Data: 27/11/2023
Descrição: Declaro, para os devidos fins de direito e a quem possa interessar, que a Câmara Municipal de Afonso Cunha, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita CNPJ sob o n? 04.225.803/0001-03 com sede e foro no município de Afonso Cunha, Estado do Maranhão, situada na Praça da Comunidade, 58, centro, após verificação minuciosa em seus arquivos, não constatou a existência de legislação que trate sobre cotas para exercício de 2020, 2021, 2022, 2023 até a presente data para da atividade parlamentar/verba indenizatória.
Por ser expressão da verdade, expedimos a presente declaração para que
produza seus efeitos legais.
Exercício: 2023
