DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB, ALTERANDO O DISPOSTO NA LEI 289 DE 10 DE AGOSTO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 18, VI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FIXA A PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO MUNICIPAL E VICEPREFEITA DE AFONSO CUNHA-MA, EM MAIS 03 (TRÊS) MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE AFONSO CUNHA-MA, A UTILIZAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFESSAR EPARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA JUNTO A COMPANHIA ENEÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 218/2009, DE 09 DE MARÇO DE 2009, QUE FIXOU AS DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AFONSO CUNHA, E DÁ NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL 218 DE 11/05/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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