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COMPETE À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇO PÚBLICO, AGROINDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO, OPINAR OBRIGATORIAMENTE,QUANDO AO MÉRITO,SOBRE AS SEGUINTES MATÉRIAS; I-CÓDIGOS DE OBRAS E CÓDIGOS DE POSTURA; II-PLANO DIRETO E DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADA; III-AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO; IV-QUAISQUER OBRAS, EMPREENDIMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS: V- ATIVIDADES PRODUTIVAS EM GERAL, PÚBICAS OU PRIVADAS, ENVOLVENDO OS SETORES PRIMÁRIOS, SECUNDÁRIOS E TERCIÁRIOS DA ECONOMIA DO MUNICÍPIO.